Para furar o teto de gastos e ao mesmo tempo sair impune da manobra, o governo federal inventou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, que foi aprovada sorrateiramente nesta madrugada, inclusive com votos de deputados da oposição. Um escárnio. Mas no que consiste essa proposta inescrupulosa? No adiamento do pagamento dos precatórios de 2022. Precatórios são dívidas que o governo federal é obrigado a pagar por lei para pessoas físicas e jurídicas (empresas). Por isto, a soma é incluída no orçamento da União a cada ano. Em 2021, são pagos R$ 56 bilhões. A matéria já foi julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2013. Mas, para fazer caixa e supostamente fornecer o Auxílio Brasil aos mais pobres, o governo de Jair Bolsonaro decidiu parcelar o pagamento dos precatórios de 2022, uma soma estimada em R$ 89 bilhões. Ora, o governo Bolsonaro liberou pelo menos R$ 30 bilhões em emendas para deputados simpáticos ao governo. Não seria mais razoável segurar esses recursos e pagar os precatórios, os quais não podem ser contestados judicialmente?
Seria, mas os cérebros de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes obedecem a uma obsessão eleitoreira e populista. Os R$ 30 bilhões de emendas para os deputados do Centrão serão liberados. Essa é a prioridade. O adiamento dos precatórios prejudicará milhões de brasileiros, assim como Estados, municípios e professores – estes últimos recebem recursos do Fundeb, que é pago em parte por precatórios. Pior ainda, minará o que sobra de confiança no mercado de o governo honrar compromissos. A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado apontou os possíveis efeitos negativos da PEC dos Precatórios sobre a taxa de juros e a dívida pública. A PEC poderá prejudicar o crescimento econômico em 2022 e nos anos seguintes. Menor crescimento econômico significa menos empregos e renda, mais pobreza. Ao tentar a reeleição em 2022 através de medidas populistas, pagas pelo conjunto da sociedade, Bolsonaro e Guedes comprometem o futuro dos brasileiros.
Por sorte, a PEC dos Precatórios aprovada escandalosamente nesta madrugada ainda terá votação em segundo turno e os deputados podem ser atacados por uma recaída de vergonha na cara e votarem contra a proposta, sobretudo os que se dizem de esquerda, como os parlamentares do PDT. Dos 24 deputados do partido de Ciro Gomes, 15 votaram a favor de Bolsonaro, graças às benesses oferecidas pelo governo, como o pagamento de fartas emendas parlamentares. Uma vergonha.
Por: André Lachini
