A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta sexta-feira (10) o envio de ao menos sete pedidos de investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para a primeira instância do Judiciário, sob o argumento de perda de foro especial.
Os pedidos foram apresentados ao Supremo por parlamentares como o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e por entidades como a AJD (Associação de Juízes para a Democracia).
Nas decisões, Cármen afirma que “considerando a perda superveniente do foro por prerrogativa de função” de Bolsonaro e “cessada a competência deste Supremo Tribunal Federal”, os autos devem ser encaminhados para a Justiça Federal do Distrito Federal.
“Firmou-se, então, neste Supremo Tribunal orientação no sentido de que, não mais ocupando o investigado o cargo que definiria o foro por prerrogativa de função, cessa a competência deste Supremo Tribunal”, disse a ministra em suas decisões.
Segundo ela, o fim do mandato acaba com a atribuição do Supremo para processar “qualquer feito relativo a eventuais práticas criminosas a ele imputadas e cometidas no exercício do cargo e em razão dele desde 1º.1.2023”.
Esses são os primeiros pedidos de investigação contra Bolsonaro que o Supremo manda para a primeira instância. A maioria das solicitações trata de falas feitas pelo então presidente antes e durante as comemorações do 7 de Setembro de 2021.
À época, Bolsonaro fez ameaças golpistas contra o Supremo, exortou desobediência a decisões da Justiça e disse que só sairia morto da Presidência da República.
“No dia 7 de setembro, coroando semanas de críticas ao Supremo Tribunal Federal e aos Poderes constituídos, o presidente da República proferiu discurso a seus apoiadores [cujas declarações] amplificam e reverberam a retórica antidemocrática e golpista do discurso pela manhã em Brasília, no qual Bolsonaro já dissera que não aceitaria mais as decisões do Poder Judiciário e, caso o chefe do Supremo Tribunal não enquadre seus ministros, pode sofrer aquilo que não queremos, em claríssima ameaça de golpe que ponha fim à democracia brasileira”, diz o pedido da AJD.
Há, ainda, um pedido de investigação de Bolsonaro por suspeita de racismo quando ele disse que um apoiador pesava “mais de sete arrobas” na porta do Palácio da Alvorada. Essa solicitação foi feita por deputados do PSOL.
Também foi declinada para a primeira instância um pedido de investigação tanto do ex-presidente quanto do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, feito pelo deputado Alencar Santana (PT-SP).
Na solicitação, ele dizia que Bolsonaro, em 11 de junho passado, fez uma motociata com apoiadores em Orlando, na Flórida, entre eles o blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, considerado foragido pela Justiça brasileira.
“Depois de todo o contexto tratado em tela, em que um foragido da Justiça brasileira participa de atos com o presidente da República em plena luz do dia, tem-se a confirmação que o ministro da Justiça e Segurança Pública, o sr. Anderson Torres integrou a comitiva do presidente e não tomou nenhuma atitude no caso”, disse o deputado.
Torres foi preso no último dia 14, ao voltar dos EUA, após os atos golpistas que depredaram a sede dos três Poderes em 8 de janeiro. No dia dos ataques, ele era secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e estava de férias.
Ele foi o primeiro a ocupar o cargo de ministro da Justiça a ser preso desde a redemocratização e o primeiro integrante do governo Bolsonaro preso em consequência dos atos antidemocráticos.
No Supremo, Bolsonaro é alvo de cinco inquéritos relatados pelo ministro Alexandre de Moraes.
Neste mês, a PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu e o STF aceitou que Bolsonaro fosse incluído no inquérito que apura a instigação e autoria intelectual dos ataques golpistas em Brasília, por suspeita de incitação pública à prática de crime.
Na decisão que incluiu o ex-presidente no inquérito, Moraes destacou que Bolsonaro “reiteradamente, incorre nas mesmas condutas ora investigadas”, que são apuradas em diferentes inquéritos no STF, e que elas podem ter contribuído para os ataques golpistas.
“Observa-se, como consequência das condutas do ex-presidente da República, o mesmo modus operandi de divulgação utilizado pela organização criminosa investigada em ambos os inquéritos anteriormente mencionadas, com intensas reações por meio das redes virtuais, pregando discursos de ódio e contrários às instituições, ao Estado de Direito e à democracia”, escreveu o ministro.
JOSÉ MARQUES – Ontem 19:16
