O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de liberar juízes a julgarem causas patrocinadas por escritórios de advocacia de seus familiares.
O Código de Processo Civil determina que os magistrados devem se declarar impedidos para o julgamento dos clientes das bancas de seus maridos, esposas e parentes de até terceiro grau.
A regra de impedimento vale mesmo para processos que estiverem a cargo de outros escritórios, ou seja, o juiz não pode analisar nenhuma ação de quem tiver contratado serviços de advocacia com seus familiares.
O placar está em 5 a 3. O julgamento está em curso no plenário virtual do STF. Nesta modalidade, não há debate ou reunião dos ministros. Os votos são registrados em uma plataforma online.
A regra se aplica aos próprios ministros do STF. Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli são casados com advogadas. Já o ministro Luís Roberto Barroso, por exemplo, é pai de uma constitucionalista.
A ação é movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A entidade de classe afirma que os juízes precisariam exigir dos parentes uma lista diária da relação de seus clientes e poderiam ser penalizados por “informações que estão com terceiros”.
“O dispositivo ora impugnado se presta apenas para enxovalhar alguns magistrados, pois quando há o interesse de atingi-los ou maculá-los, certamente para constrangê-lo em razão de já ter proferido decisão(ões) contrária(s) aos seus eventuais detratores, esses se prestam a fazer pesquisas extra-autos para obter a informação necessária a apontar o impedimento que o magistrado desconhece”, argumentou a AMB ao dar entrada no processo em 2018.
‘Desproporcional’
O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, apresentou o voto predominante até o momento. Ele defendeu que a restrição viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
O argumento é que não dá para exigir que os magistrados conheçam a carteira de clientes dos escritórios de seus parentes. “Grande parte da força de trabalho de meu gabinete está envolvida na verificação de impedimentos, deixando de auxiliar no julgamento das causas”, lamentou.História por Rayssa Motta • 6h
