BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e nove partidos (PT, PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB e Solidariedade) entraram nesta quinta-feira, 15, com um recurso pedindo para suspender a liminar apresentada ontem pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que interrompe a execução de todas as emendas impositivas. O PSB, uma das legendas que pede a derrubada da decisão, era o partido de Flávio Dino antes de deixar a política partidária para ingressar na Corte.
“As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas “emendas PiX”, e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas “Emendas de Comissão – RP8?, que já tinham sido questionadas em ação anterior, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que estaria, portanto, prevento para tanto (ADPF 1094), e as Emendas Individuais Impositivas, que já tinham sido escrutinizadas pela ministra Rosa Weber, sem nenhum apontamento de qualquer tipo de falta de transparência e rastreabilidade”, diz a nota assinada pelas Casas Legislativas e por oito partidos.
O PT se dividiu sobre a adesão ao recurso do Congresso. A sigla decidiu aderir ao documento, mas depois que já havia sido protocolado. Pessoas familiarizadas com o assunto afirmam que a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, não quis assinar a peça por “posições diferentes dentro do partido”. Quem representa o partido no documento são o líder do governo na Câmara, José Guimarães (CE), e o líder do PT na Câmara, Odair Cunha (MG). A decisão ocorreu após o recurso ter sido divulgado com a assinatura de várias siglas. Depois, MDB e Solidariedade também aderiram.
Segundo nota distribuída pela Presidência da Câmara, “em uma única decisão monocrática”, o STF desconstituiu quatro emendas constitucionais em vigor há quase 10 anos, aprovadas em três legislaturas.
De acordo com fontes ouvidas pela reportagem, o Congresso estuda ainda uma medida para melhor disciplinar o uso das emendas, privilegiando especialmente as de pagamento obrigatório e que asseguram o cumprimento dos pisos mínimos constitucionais da Saúde e Educação. A proposta das lideranças é de construir uma saída que contemple Parlamento e governo e que atenda às exigências do Judiciário.
Como antecipou ontem o Estadão/Broadcast, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que conversaria com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tratar da decisão de Dino. Em reunião na noite desta quarta-feira, 14, Lira e líderes partidários falaram em recorrer à Corte para tentar derrubar a determinação do magistrado, mas buscavam o apoio de Pacheco.
Dino suspendeu todas as emendas impositivas
Dino suspendeu nesta quarta todas as emendas impositivas de parlamentares ao Orçamento da União até que o Legislativo crie regras para a execução desses recursos que observem requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência.
Deputados e senadores chegaram a prever para esta quarta a votação de mudanças nas chamadas emendas Pix para dar mais transparência nos repasses. A análise ocorreria na Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas o item foi retirado de pauta para a inclusão da medida provisória do Judiciário que acabou sendo rejeitada.
O Congresso foi pego de surpresa, e agora os parlamentares querem se debruçar sobre a nova decisão de Dino para avaliar os desdobramentos. Até então, o ministro havia suspendido apenas a operação das emendas Pix, que são uma parte das emendas individuais. A nova decisão, contudo, afeta todas as individuais e também as emendas de bancada estadual. Dino já havia pedido mais transparência nas emendas de comissão, que não são impositivas.
A ideia é delimitar o objeto das emendas Pix, ou seja, explicitar para qual fim o dinheiro está sendo usado (para qual obra ou política pública específica). Hoje, não fica claro como as prefeituras estão usando as verbas, embora o nome do deputado que enviou a emenda possa ser .
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. Hoje, existem três modalidades: as emendas individuais, a que cada deputado e senador tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, embora o governo controle o ritmo da liberação.
As emendas Pix (batizadas com esse nome em referência ao sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central) são uma forma de manejar as emendas individuais e permitem a destinação direta de recursos federais a Estados e municípios sem controle e fiscalização.
Apesar de estarem empenhados em resolver os problemas de transparência das emendas Pix para atender aos questionamentos do Judiciário, os líderes da Câmara estão mais preocupados com o impacto nas emendas de comissão, que também foram incluídas na ação relatada por Dino no STF.
As emendas de comissão têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso desde o fim do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão que consistia no repasse de emendas de relator sem transparência e de forma que dificultava a fiscalização.
A ofensiva sobre esses recursos, portanto, impacta diretamente no poder da cúpula do Legislativo, às vésperas das eleições para as presidências da Câmara e do Senado.
O pano de fundo do imbróglio é uma disputa de poder entre o Executivo e Legislativo, arbitrada pelo Judiciário. O orçamento secreto foi declarado inconstitucional pelo STF após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas parte dos recursos continuou nas mãos do Congresso, após um acordo feito com o Planalto.
Veja a íntegra da nota da Presidência da Câmara dos Deputados, assinada também por Senado e partidos:
As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas “emendas PIX”, e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas “Emendas de Comissão – RP8?, que já tinham sido questionadas em ação anterior, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que estaria, portanto, prevento para tanto (ADPF 1094), e as Emendas Individuais Impositivas, que já tinham sido escrutinizadas pela Ministra Rosa Weber, sem nenhum apontamento de qualquer tipo de falta de transparência e rastreabilidade.
Elencando um arrazoado de argumentos jurídicos, legais e constitucionais, todos os requerentes postulam a suspensão imediata das decisões liminares proferidas nessas Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
