O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta sexta-feira, 16 de outubro, novas regras para regulamentar a utilização de canais de WhatsApp e outras plataformas digitais durante as campanhas eleitorais. A decisão, tomada por unanimidade, busca fortalecer a transparência, estabelecer responsabilidades e impedir a disseminação de informações falsas no ambiente político.
A medida altera a Resolução nº 23.610/2019, responsável por disciplinar a propaganda eleitoral, e determina critérios objetivos para identificar quando um canal digital mantém vínculo com determinada candidatura.
Entre os fatores considerados estão o financiamento por partidos ou campanhas, o fornecimento de suporte técnico, material ou humano, a divulgação dos canais em perfis oficiais de candidatos e a orientação sobre conteúdos e frequência das publicações.
Segundo as novas determinações, a comprovação de apenas um desses elementos poderá caracterizar a vinculação. Nesses casos, os canais deverão ser comunicados à Justiça Eleitoral para registro e estarão sujeitos às normas aplicáveis à propaganda eleitoral.
A resolução também estabelece uma distinção importante entre a atuação organizada das campanhas e a manifestação espontânea dos eleitores. Canais independentes criados para expressar apoio político não serão automaticamente considerados instrumentos oficiais de propaganda.
Outro ponto relevante envolve a responsabilidade pelas informações compartilhadas. Administradores e campanhas vinculadas deverão zelar pela legalidade das publicações, especialmente diante da circulação de conteúdos manipulados, falsos ou descontextualizados que possam comprometer a integridade do processo eleitoral.
O descumprimento reiterado das determinações poderá resultar na indisponibilização dos canais, além da apuração de eventuais responsabilidades.
Relatada pelo ministro André Mendonça, a resolução foi aprovada após uma sequência de decisões judiciais envolvendo o canal Exército do Lula, administrado pelo deputado federal André Janones.
Com a iniciativa, o TSE procura estabelecer maior segurança jurídica para a comunicação política nas plataformas digitais, preservando a liberdade de manifestação dos cidadãos e reforçando a responsabilidade das campanhas pela divulgação de informações durante o processo eleitoral.
Por Redação do Jornal Gazeta Nacional
