A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal concluiu, nesta quarta-feira, 14 de outubro, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão representa mais uma etapa na tramitação de uma das principais iniciativas do governo federal para reformular o enfrentamento à criminalidade no Brasil.
A proposta, identificada como PEC 18/2025, segue agora para votação no Plenário do Senado, após o encerramento da análise de três emendas que ainda aguardavam deliberação. Os destaques foram considerados prejudicados pelo presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), em razão da ausência dos parlamentares responsáveis por defendê-los.
Entre as principais mudanças previstas está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, estabelecendo uma atuação mais integrada entre os governos federal, estaduais e municipais. O objetivo é fortalecer a cooperação entre as instituições policiais, ampliar a eficiência das investigações e estabelecer estratégias conjuntas contra o crime organizado.
A proposta também prevê medidas mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Entre elas estão o cumprimento de penas em estabelecimentos de segurança máxima e restrições à progressão de regime para determinadas lideranças criminosas.
Outro ponto relevante é a possibilidade de criação de polícias municipais, ampliando a participação das administrações locais nas ações de segurança pública. A medida busca fortalecer a prevenção da criminalidade e aproximar as estruturas de proteção das necessidades da população.
O texto também estabelece novas diretrizes para o financiamento da segurança pública, com mecanismos destinados a garantir maior estabilidade aos recursos utilizados no setor.
Relatada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), a proposta é considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa de integrantes do Senado é avançar na votação antes do segundo turno das eleições presidenciais, marcado para 25 de outubro.
Para ser aprovada, a PEC precisará receber o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em duas votações no Plenário. Caso seja aprovada sem alterações em relação ao texto já analisado pela Câmara dos Deputados, poderá seguir para promulgação.
A discussão ocorre em um momento em que a segurança pública ocupa posição central nas preocupações da sociedade brasileira. O avanço da criminalidade organizada e a necessidade de respostas mais eficientes do poder público reforçam a importância de políticas capazes de unir inteligência, prevenção, investimentos e atuação coordenada.
Mais do que uma alteração constitucional, a proposta representa uma tentativa de estabelecer um novo modelo de cooperação institucional para enfrentar um dos desafios mais complexos do país: garantir segurança à população e fortalecer a presença do Estado no combate ao crime.
Por Redação do Jornal Gazeta Nacional
